Questão 93 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) À luz do entendimento do TST, assinale a opção correta acerca da estabilidade e das garantias provisórias no emprego. A Empregada gestante admitida mediante contrato de emprego a termo não tem direito a estabilidade provisória. B Empregado eleito dirigente sindical de categoria diferenciada faz jus a estabilidade sindical, ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual tenha sido eleito dirigente. C Servidores celetistas de fundação pública de direito privado instituída por lei e mantida pelo poder público para realizar atividades de interesse do Estado são beneficiários da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF. D O ajuizamento de ação trabalhista após o decurso do período de garantia de emprego configura abuso do exercício do direito de ação. E A estabilidade sindical alcança tanto os membros do conselho administrativo quanto os do conselho fiscal devido ao fato de estes também atuarem em defesa dos interesses da categoria.
