Questão 20 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

B

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

C

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

E

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado