Questão 98 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.

Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.

A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.

A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.

De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.