Questão 12 - Prefeitura de Esmeraldas-2 - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura hipótese de controle de constitucionalidade