Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024) Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que: A a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução; B não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria; C adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança; D a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade; E no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admitese a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
