Questão 132 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2016)

O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.