Questão 66 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

A

a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

B

não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.

C

qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.

D

advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.

E

cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.