Questão 57 - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019) Assinale a alternativa incorreta. A Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade. B O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. C O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal. D A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.
