Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de