Questão 22 - Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Procurador Municipal - FUNDATEC (2023)

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:

A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.

A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.

A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.

A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.

A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.