Questão 81 - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.