Questão 33 - Superior Tribunal Militar (STM) - Juiz Auditor - CESPE/CEBRASPE (2013) Com base no que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta. A Os ébrios habituais, os toxicômanos e as pessoas que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória, são considerados relativamente incapazes para o exercício de direitos e para a prática de determinados atos da vida. B Sendo insuficientes para a constituição de uma determinada fundação de direito privado, os bens serão incorporados por outra fundação de finalidade idêntica ou semelhante, se não houver disposição em contrário do instituidor. C As alterações estatutárias que, relacionadas à finalidade de determinada fundação de direito privado, sejam contrárias ao propósito do fundador constituem causa suficiente para que o órgão do MP, por decisão administrativa, extinga a instituição. D Os órgãos dirigentes das fundações de direito privado deliberam, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, sobre a extinção do órgão, a dissolução convencional da pessoa jurídica e a alteração das normas estatutárias relativas à finalidade da entidade. E O patrimônio de fundação de direito privado pode ser alienado mediante autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador, desde que previamente aprovada pelo MP.
