Questão 58 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2022)

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.