Questão 45 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025) Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento A contraído por infringência de impedimento. B de quem não completou a idade mínima para casar. C do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. D do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. E por incompetência da autoridade celebrante.
