Questão 80 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022) Assinale a alternativa correta. A As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível. B As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada. D O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. E Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
