Questão 29 - Prefeitura Municipal de Piên - Advogado - FAUEL (2023) No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA. A No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade. B No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. C A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. D Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. E Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.
