Questão 103 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.

é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.

é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.

é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.

não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.