Questão 53 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até