Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009) Com relação à organização do Estado federal brasileiro e aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta. A Conforme a jurisprudência do STF, os estados-membros, em razão de sua autonomia político-administrativa, não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda parlamentar. B Na medida em que as autoridades e órgãos da União representam a República Federativa do Brasil nos atos e relações de âmbito internacional, a União é o único ente federativo que possui personalidade jurídica de direito internacional. C A maior parte da competência legislativa dos estadosmembros está explicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais. D Embora não exista, hoje, nenhum território federal no Brasil, a CF abre ensejo a que a criação seja regulada por lei ordinária. E Os princípios constitucionais da administração pública são vetores de observância obrigatória pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, funcionando como parâmetros de comportamento tanto para o Poder Executivo quanto para os Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
