Questão 37 - Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito - FUNRIO (2018)

“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.” (Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

as contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento de exercício financeiro; se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.

vencido esse prazo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em no máximo sessenta dias.

somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.