Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)
Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.