Questão 40 - Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito - FUNRIO (2018)

Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município com a educação será efetivado, entre outras, mediante garantia de, EXCETO:

ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de cinco horas de duração, implantado progressivamente no prazo de dez anos.

oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante em oficinas na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.