Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - COPS-UEL (2011)

O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

à extradição;

à interpretação conforme a Constituição;

à assistência judiciária;

à anterioridade tributária;

ao devido processo legal.