Questão 63 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2013) Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03, é correto afirmar: A foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. B a obrigação alimentar é solidária, proibindo-se o idoso optar entre os prestadores. C no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. D o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psiquicas.
