Questão 36 - Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador Municipal (2020) Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário. A Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal cede bem público para a iniciativa privada e, após a realização das obras, recebe, em prol da população, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. B Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal institui zonas especiais de interesse social, desapropriando imóveis para fins de cumprimento da função social da propriedade. C Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal desapropria bem imóvel subutilizado e, após a realização das obras, oferece-o em concessão de uso especial para fins de moradia. D Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
