Questão 79 - Procuradoria Geral do Município de Boa Vista (PGM-RR) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2010)

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.