Questão 20 - Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Procurador Municipal - FUNDATEC (2012)

No Município de Flores da Cunha, conforme o art. 12 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

I. Proteger a juventude contra a exploração, ou os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Quais estão corretas ?