Questão 24 - Prefeitura Municipal de Miracema - Fiscal - Superior - Instituto Consulplan (2024)

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

inquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.

o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.