Questão 18 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)
Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de: