Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz do Trabalho - CONSULPLAN (2015) Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que: A a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada. B as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor. C nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu. D a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.
