Questão 43 - Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016) De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA. A A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. B Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro. D São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
