Questão 199 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.