Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador - FCC (2016)

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.