Questão 27 - Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Dispor quanto aos bens de domínio público.

Aprovar o Plano Diretor.