Questão 38 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente