Questão 5 - Prefeitura de Osasco-2 - Procurador Classe I - VUNESP (2024) A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta. A Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem. B Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele. C Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal. D A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. E A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.
