Questão 64 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A

é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.

B

é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.

C

é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.

D

é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.

E

é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.