Questão 46 - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Advogado - FUMARC (2016) Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente: A Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer. B A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público. C O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil. D O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.
