Questão 78 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.