Questão 45 - Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Procurador Municipal - FUNDEP (2014)
Analise as seguintes afirmativas:
I. A decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução.
II. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; quando acolhida a exceção de preexecutividade.
Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução.
II. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; quando acolhida a exceção de preexecutividade.
Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
