Questão 24 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CONSULPAM (2023)

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.