Questão 3 - Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador Legislativo - VUNESP (2023)

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.