Questão 14 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018) A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles — A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades. B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum. C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana. D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.
