Questão 46 - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2011)
À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.