Questão 21 - Prefeitura de Céu Azul-2 - Advogado - FAU (2025)

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

A concessão de anistia tributária.

A concessão de isenção tributária em caráter geral.

A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.

A concessão de remissão tributária.

A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.