Questão 45 - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que A o crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95. B no crime de epidemia, o sujeito tem a intenção de ofender o corpo social, e não de atingir uma pessoa individualmente considerada. Se a intenção for atingir uma pessoa em determinado, causando-lhe a morte, então o sujeito responderá pelo crime de epidemia, com a causa de aumento, prevista no artigo 267, § 1º , do Código Penal. C para a configuração dos crimes de envenenamento de água potável e corrupção ou poluição de água potável, é necessário que o sujeito tenha a intenção de atingir alguém em específico com sua ação. D o delito de omissão de notificação de doença constitui-se em lei penal em branco, e admite tentativa. E o crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é próprio dos farmacêuticos.
