Questão 40 - TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:

a vedação ao puffing ou puffery;

a inadmissão do caveat emptor;

a proibição da publicidade comparativa;

a impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;

a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório.