Questão 36 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Estágio - Direito - DPE/RJ (2021)

Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.

São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.

A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.

A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.