Questão 33 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador Jurídico - IDECAN (2014)

Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de indenização ao vizinho ou à Administração Pública.

Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel público, adquire‐lhe a propriedade, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença.

O particular pode ser privado de sua propriedade, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

O imóvel situado na zona rural poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade da União, após um ano da comprovação do abandono ou da intenção de não conservação do patrimônio.