Questão 36 - Prefeitura de Toledo - Procurador Municipal T30 I - FAU (2025)

A

Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.